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18/10/2012 - Autoriza a instalação/utilização do Sistema de Ajuste Automático de Iluminação, em veículos novos saídos de fábrica
 

Euclides Matte - Vice Presidente da RQSUL

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PORTARIA No- 514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

 

Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CONTRAN n.º 227/2007, de 09 de fevereiro de 2007, que concede ao Órgão Máximo de Trânsito, a atribuição para aprovar o uso de inovações tecnológicas ainda que não contempladas nos seus requisitos estabelecidos nos seus Anexos, mas que comprovadamente assegurem a sua eficácia e segurança dos veículos, relativas ao sistema de iluminação e sinalização de veículos;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n.º

80000.029564/2010-43, resolve:

 

Art. 1º Autoriza a instalação/utilização do Sistema de Ajuste Automático de Iluminação, em veículos novos saídos de fábrica.

Parágrafo único. A função do sistema é contribuir para uma melhor condição de visibilidade do condutor através do uso mais freqüente do farol alto que, de acordo com a condição de tráfego do local, é ativado e desativado automaticamente, adaptando-se à iluminação

da rodovia por meio de diferentes intensidades de luz no farol direito e esquerdo.

 

Art. 2º O Sistema de Ajuste Automático de Iluminação do Veículo é composto de unidade de controle, dispositivo do tipo sensor e faróis baixos e/ ou faróis altos com características próprias para

adaptação automática do sistema de iluminação frontal do veículo às

condições de trânsito da via.

Parágrafo único. O Sistema de Ajuste Automático de Iluminação do Veículo precisa ser acionado pelo condutor toda vez que a ignição é ligada e deve possibilitar de forma automática, isolada ou

concomitantemente, as seguintes funções dos faróis baixos e/ou altos:

I - a comutação dos faróis;

II - a regulagem da intensidade dos fachos;

III - o direcionamento dos fachos.

 

Art. 3º Fica proibida a transformação/adaptação do dispositivo nos veículos em circulação.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JULIO FERRAZ ARCOVERDE

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